Programa Apoio Legal
A partir da experiência de trabalho e da constatação da necessidade de ampliar os mecanismos jurídicos para a garantia da convivência familiar e comunitária, o CEVAM propõe e inicia, em junho de 2000, um projeto, posteriormente transformado em Programa, para apoio às organizações que atuavam na execução da medida protetiva de acolhimento institucional, na época, medida de abrigo, o Programa Apoio Legal.
A proposta do Programa é suprir a necessidade de intervenção visando acelerar e acompanhar os processos das crianças e dos adolescentes que se encontram em casas lares, abrigos, e instituições de moradia provisória, minimizando os danos oriundos do longo processo de institucionalização e garantindo o previsto nos artigos 9º e 10º da Convenção dos Direitos da Criança (CDC/1989), a qual dispõe sobre a excepcionalidade do afastamento da criança de seus familiares e, caso aconteça, a obrigatoriedade dos Estados Parte em prover a reinserção ou colocação em famílias, visto ser o ambiente primário e essencial para a proteção, promoção, socialização e desenvolvimento saudável do ser humano.
Na proposta de atuação do Programa Apoio Legal, constam o desenvolvimento de atividades como:
- Orientação jurídica e apoio às unidades de acolhimento institucional – UAIs;
- Acompanhamento jurídico de processos judiciais de crianças e adolescentes acolhidos;
- Adoção de procedimentos jurídicos que colaborem para a reinserção familiar e/ou colocação em família substituta, com o desligamento das unidades de acolhimento institucional;
- Orientação e apoio jurídico à famílias cujos filhos ou representados estejam em acolhimento institucional.
A relevância e o impacto do Programa Apoio Legal podem ser constatados através de aproximadamente 200 (duzentas) crianças e adolescentes que foram atendidas até o momento e tiveram encaminhadas o processo de conclusão e/ou definição quanto a situação da convivência em família, seja através da reinserção familiar e/ou na colocação em família substituta.