Federal · 1990
ECA – Lei nº 8.069/90
Base dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Assegura o direito à convivência familiar e comunitária, fundamento do apadrinhamento afetivo.
Legislação
Amparo legal do Apadrinhamento Afetivo
O apadrinhamento é reconhecido por lei federal e regulamentado em Belo Horizonte.
Federal · 2017
Lei nº 13.509/2017 – Art. 19-B do ECA
Incluiu o apadrinhamento no ECA: crianças e adolescentes em acolhimento podem participar de programas de apadrinhamento.
Leia a explicação completa →Municipal · 2016
Resolução CMDCA/BH nº 132/2016
Regulamenta o apadrinhamento afetivo em Belo Horizonte e consolida o Programa Com Viver como referência municipal.
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