INTERNACIONAL
Declaração dos Direitos da Criança (1959).
Convenção dos Direitos da Criança (1989).
https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca
FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal 8.069 / Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm
Plano de Garantia da Convivência Familiar e Comunitária (2006).
http://www.neca.org.br/programas/pncfc.pdf
Lei 12.010 / Lei da Garantia do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (2009).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm
Lei 13.509 / Lei sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes (2017).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm
MUNICIPAL (BELO HORIZONTE)
Plano Municipal Garantia da Convivência Familiar e Comunitária de Belo Horizonte (2012).
Plano Municipal para Infância e Adolescência de Belo Horizonte (2014).
Resolução Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) BH nº. 132 sobre Apadrinhamento Afetivo (2016).
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1173154