CEVAM Brasil

INTERNACIONAL

Declaração dos Direitos da Criança (1959).

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DeclDirCrian.html

Convenção dos Direitos da Criança (1989).

https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca

FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal 8.069 / Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm

Plano de Garantia da Convivência Familiar e Comunitária (2006).

http://www.neca.org.br/programas/pncfc.pdf

Lei 12.010 / Lei da Garantia do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (2009).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

Lei 13.509 / Lei sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes (2017).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm

MUNICIPAL (BELO HORIZONTE)

Plano Municipal Garantia da Convivência Familiar e Comunitária de Belo Horizonte (2012).

https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/smasac/2018/documentos/cmdca/20161206_plano_convivencia.pdf

Plano Municipal para Infância e Adolescência de Belo Horizonte (2014).

https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/smasac/2018/documentos/cmdca/pmia_2015.pdf

Resolução Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) BH nº. 132 sobre Apadrinhamento Afetivo (2016).

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1173154